Assessoria Especializada
Suporte jurídico e técnico completo à Administração Pública — da instauração do procedimento até a emissão da CRF e o registro imobiliário, em conformidade com a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018.
O escritório Favoretto & Garrido Advocacia presta assessoria jurídica e técnica especializada em Regularização Fundiária Urbana (REURB) para Prefeituras e órgãos municipais, com atuação alinhada à Lei nº 13.465/2017 e ao Decreto nº 9.310/2018.
Oferecemos suporte completo à Administração Pública, desde a instauração do procedimento até a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o respectivo registro imobiliário.
Com abordagem estratégica e resolutiva, promovemos segurança jurídica, eficiência administrativa e a efetivação do direito à moradia.
Conheça Nossos ServiçosAssessoria completa em todas as etapas da Regularização Fundiária Urbana, com suporte jurídico, técnico e estratégico.
Elaboração e revisão de leis, decretos e regulamentos municipais para adequar o ordenamento jurídico local ao marco da REURB, garantindo base legal sólida para os procedimentos.
Condução da abertura formal dos processos de REURB, com elaboração de portarias, notificações, publicações e toda a documentação inicial exigida pela legislação federal.
Diferenciação e condução de processos de interesse social (REURB-S) e de interesse específico (REURB-E), com estratégias distintas e adequadas para cada modalidade.
Análise aprofundada de matrículas imobiliárias, levantamento de cadeias dominiais, identificação de proprietários e eventuais ônus reais que possam impactar o processo de regularização.
Elaboração de pareceres fundamentados para subsidiar decisões administrativas, responder a questionamentos dos órgãos de controle e garantir a validade jurídica de todos os atos praticados.
Assessoria direta às Comissões de Regularização Fundiária, auxiliando na condução de reuniões, análise de documentos apresentados pelos ocupantes e deliberações técnicas fundamentadas.
Representação ou assessoria em ações judiciais relacionadas à REURB, incluindo contestação de impugnações, ações de usucapião coletivo e litígios sobre a posse ou domínio de áreas regularizadas.
Apoio na elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e acompanhamento do registro junto ao Cartório de Imóveis, consolidando juridicamente a regularização dos imóveis beneficiados.
Dominamos os principais instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 13.465/2017 para efetivação da regularização fundiária com segurança e eficiência.
Instrumento exclusivo da REURB que confere unidade imobiliária ao ocupante, independentemente de prazo de posse, nas áreas públicas ou privadas objeto de regularização.
Ato do poder público que confere declaração de reconhecimento de posse, convertível em propriedade após cinco anos, para áreas em que a regularização ainda está em curso.
Conversão de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em propriedade plena, regularizando situações anteriores ao marco da REURB e consolidando o direito dos ocupantes.
Elaboração e revisão do projeto técnico exigido pela lei, contendo levantamento planialtimétrico, identificação das áreas ocupadas e proposta de regularização urbanística.
Nossa atuação cobre todas as fases do procedimento de regularização fundiária, do início ao registro definitivo.
Abertura formal do processo de REURB pelo Município, com identificação do núcleo urbano informal, publicação de edital, notificação dos interessados e classificação como REURB-S ou REURB-E.
Levantamento das matrículas, pesquisa dominial, análise da situação fundiária da área, identificação dos ocupantes e levantamento planialtimétrico cadastral do núcleo urbano.
Desenvolvimento do Projeto de Regularização Fundiária com estudos técnicos, proposta de adequação urbanística, identificação de melhorias necessárias e definição das unidades imobiliárias.
Análise do projeto por todos os órgãos competentes, eventuais ajustes técnicos, consultas públicas e aprovação municipal conforme requisitos da Lei nº 13.465/2017.
Elaboração e emissão da Certidão de Regularização Fundiária pelo Município, documento que consolida juridicamente o processo e habilita o registro imobiliário das unidades.
Acompanhamento do registro da CRF e das unidades imobiliárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a titulação definitiva dos beneficiários e a consolidação jurídica da regularização.
Nossa equipe combina conhecimento técnico especializado com experiência prática em processos de REURB para municípios de todos os portes.
Dr. Fabricio Favoretto possui certificação específica em Regularização Fundiária Urbana pela ENAP, com formação aprofundada nos procedimentos da Lei nº 13.465/2017.
Integramos aspectos jurídicos, urbanísticos, cartorários e administrativos, oferecendo visão completa e soluções resolutivas para cada etapa do processo.
Identificamos os instrumentos mais adequados para cada situação, otimizando prazos e recursos da Administração Pública sem comprometer a segurança jurídica.
Atuamos como verdadeiros parceiros do Município ao longo de todo o processo, com assessoria contínua, suporte às equipes técnicas e acompanhamento de cada fase.
Entre em contato e descubra como a Favoretto & Garrido pode apoiar seu município na transformação de passivos fundiários em áreas urbanas regularizadas e juridicamente consolidadas.